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Proposição: RC 204 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 16/11/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 16654.01.00/23-3
Assunto:
 artigo 62 regime urgência
Ementa:
 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 531/2023. (SEI 16654-0100/23-3)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 531 2023
Texto