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Proposição: RC 207 2023
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 16/11/2023
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 19/01/2024
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
artigo 62 ordem dia
Ementa:
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 534/23.
Votação:
Prop. Referida:
PL 534 2023
Texto