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Proposição: RC 210 2023
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 16/11/2023
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
ordem dia artigo 62
Ementa:
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 537/23.
Votação:
Prop. Referida:
PL 537 2023
Texto