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Proposição: RC 212 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 16/11/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 62
Ementa:
 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 539/23.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 539 2023
Texto