::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

Requer, nos termos do art. 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 204/2023, que Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 7182-0100/23-3)

Votação:

Prop. Referida:

PL 204 2023

Texto