Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 171, de 20 de outubro de 2023, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2023, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativo ao imposto devido pelas operações subsequentes. (SEI 16066-0100/23-1) |
