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Proposição: RC 100 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Entrada em 15/08/2024
Tramitação: DELEGADA NADINE - envio em 16/08/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 diligência resposta retorno
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 023/2024/SL/DAL, referente ao RDI nº 76/2023.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 76 2023
Texto