::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

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Ementa:

Apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 76/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.363, 57.364, 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo Governador do Estado do Rio Grande Sul.

Votação:

SIM 24 - NÃO 23

Prop. Referida:

RDI 76 2023

Texto

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