| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Publicado para Conhecimento em 24/06/2024 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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CONVÊNIO ICMS 71/24 72/24 73/24 SÃO PAULO ISENÇÃO IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO RECREATIVO USO PARQUE DIVERSÃO 79/20 UNIDADE FEDERADA DISPENSA REDUÇÃO MULTA QUITAÇÃO PARCELAMENTO DÉBITO FISCAL ICM SITUAÇÃO EMERGÊNCIA SAÚDE PÚBLICA PANDEMIA NOVO CORONAVÍRUS COVID-19 COVID 198/23 AJUSTE PRESERVAÇÃO PERCENTUAL PRATICADO 31 DEZEMBRO 2023 31/12/2023 CONFAZ BENEFÍCIO |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 71/24 a 73/24, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024.
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| Votação: |
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