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Proposição: RC 36 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 18/04/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 defesa sustação ato normativo ICMS benefício fiscal
Ementa:
 Encaminha defesa quanto à sustação de ato normativo do Poder Executivo referente ao RDI 76/2023.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 76 2023
Texto Anexo1