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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: RC 199 2012
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 09/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/12/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
estimativa impacto orçamentário financeiro repercussão financeira
Ementa:
Encaminha estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa relativos ao PLC nº 195/2012.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 195 2012
Texto Anexo1