Ementa:
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Consulta à Procuradoria quanto à admissibilidade de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular, protocolado nesta Casa em 16/04/2019, objetivando a realização de consulta plebiscitária para “decidir sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, da Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS” (acompanham Memorandos nºs 85/2019/SL e 003/2019/BAN do PSOL e Decisão do Presidente da ALRS determinando a devolução dos documentos e respectivas listas de assinaturas aos seus autores). |
