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Proposição: PEC 285 2019
 
Emenda 1
Proponente: Gilberto Capoani + 18 Dep(s)
Situação: Retirada em 28/01/2020
Assunto:
Ementa: Suprime inciso do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 285/2019.
Íntegra da Emenda