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Proposição: PL 149 2012
 
Emenda 1
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Aprovada em 29/03/2022
Assunto: Serventias Extrajuducuais
Ementa: Exclui do PL 149/2012 a previsão de criação de um novo Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas no Município de Passo Fundo.
Íntegra da Emenda