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Proposição: PL 149 2019
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Prejudicada em 03/12/2019
Assunto:
Ementa:
Ficam propostas as seguintes alterações no Projeto de Lei nº 149/2019
Íntegra da Emenda