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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 173 2015
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Prejudicada em 21/12/2021
Assunto:
sala amamentação materna
Ementa:
O Artigo 3º do Projeto de Lei nº 173/2015 passa a ter a seguinte redação
Íntegra da Emenda