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Proposição: PL 177 2015
  
Emenda 14
Proponente: Luiz Fernando Mainardi
Situação: Prejudicada em 14/07/2015
Assunto:
Ementa: Acrescenta uma Alínea, onde couber, reorganizando-se as demais, ao Inciso I do Artigo 37 do Capítulo VI.
Íntegra da Emenda