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Proposição: PL 177 2015
  
Emenda 15
Proponente: Juliano Roso
Situação: Prejudicada em 14/07/2015
Assunto:
Ementa: Acrescenta um Parágrafo, onde couber, ao Artigo 16 da Seção III do Capítulo III.
Íntegra da Emenda