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Proposição: PL 177 2015
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Emenda 20
Proponente:
Juliano Roso
Situação:
Prejudicada em 14/07/2015
Assunto:
Ementa:
Acrescenta um Artigo, onde couber, renumerando-se os demais, à Seção I do Capítulo III.
Íntegra da Emenda