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Proposição: PL 177 2015
  
Emenda 30
Proponente: Manuela d´Ávila
Situação: Prejudicada em 14/07/2015
Assunto:
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 25 onde couber, renumerando-se os demais, ao artigo 25 da Seção V, do Capítulo III.
Íntegra da Emenda