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Proposição: PL 177 2015
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Emenda 8
Proponente:
Luiz Fernando Mainardi
Situação:
Prejudicada em 14/07/2015
Assunto:
Ementa:
Acrescenta um Inciso, que será o II, renumerando-se os demais, ao Artigo 18 da Seção IV do Capítulo III.
Íntegra da Emenda