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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 181 2013
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Emenda 1
Proponente:
Luiz Fernando Mainardi
Situação:
Retirada em 21/06/2016
Assunto:
programa recuperação crédito ICMS regularização contribuinte
Ementa:
Inclui onde couber parágrafo ao PL 181/2013.
Íntegra da Emenda