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Proposição: PL 181 2013
  
Emenda 2
Proponente: Luiz Fernando Mainardi + 1 Dep(s)
Situação: Entrada em 21/06/2016
Assunto: programa recuperação crédito icms contribuinte secretaria fazenda operação
Ementa: Inclui no Art. 1º, Parágrafo, onde couber e inclui Artigo, onde couber, no PL 181/2013.
Íntegra da Emenda