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Proposição: PL 221 2019
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 03/09/2019
Assunto: política transtorno espectro autista
Ementa: Altera a redação do Art. 5º, VI, e do Art. 6º, VI, e respectivos parágrafos, do Projeto de Lei nº 221/2019.
Íntegra da Emenda