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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 239 2019
 
Emenda 14
Proponente: Dr Thiago Duarte
Situação: Prejudicada em 09/07/2019
Assunto:
Ementa: Acrescenta o §2º e remunera o parágrafo único passando para §1º do art. 31 do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências.
Íntegra da Emenda