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Proposição: PL 239 2019
 
Emenda 17
Proponente: Capitão Macedo
Situação: Prejudicada em 09/07/2019
Assunto:
Ementa: Acrescenta um Parágrafo, que será o Parágrafo Único, ao Artigo 33 da Seção VII do Capítulo III.
Íntegra da Emenda