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Proposição: PL 239 2019
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Emenda 18
Proponente:
Capitão Macedo
Situação:
Prejudicada em 09/07/2019
Assunto:
Ementa:
Acrescenta um Parágrafo, que será o §2º, ao Artigo 35 do Capítulo IV.
Íntegra da Emenda