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Proposição: PL 239 2019
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Emenda 25
Proponente:
Luciana Genro
Situação:
Prejudicada em 09/07/2019
Assunto:
Ementa:
Acrescenta cinco incisos ao § 2º do art. 5º, que serão os incisos X, XI, XII, XIII e XIV bem como acrescenta um parágrafo ao art. 5º, que será o § 3º.
Íntegra da Emenda
