Acrescenta um novo item no artigo 16º do Projeto de Lei 239/19, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências, dispondo sobre a recomposição salarial dos servidores do Poder Executivo referente ao período de 2015 a 2018.
