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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 239 2019
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Emenda 29
Proponente:
Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul Sindsepe + 2 Entidade(s)
Situação:
Prejudicada em 09/07/2019
Assunto:
LDO 2019
Ementa:
Acrescenta um novo item no artigo 16 do Projeto de Lei 239/19, que dispõe sobre a aplicação efetiva do percentual de 12% em ações e serviços públicos de saúde.
Íntegra da Emenda
