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Proposição: PL 239 2019
  
Emenda 9
Proponente: AJURIS Associação dos Juízes do RS + 4 Entidade(s)
Situação: Prejudicada em 09/07/2019
Assunto: LDO 2019
Ementa: Acrescenta um inciso ao artigo 18, onde couber, renumerando-se os demais.
Íntegra da Emenda