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Proposição: PL 274 2021
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Prejudicada em 15/03/2022
Assunto:
Ementa:
Dá nova redação ao dispositivo da Projeto de Lei nº 274/2021
Íntegra da Emenda