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Proposição: PL 276 2019
 
Emenda 1
Proponente: Luciana Genro
Situação: Retirada em 10/12/2019
Assunto: terreno saúde educação população
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao art. 2º do PL n.º 276/2019.
Íntegra da Emenda