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Proposição: PL 282 2017
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Emenda 2
Proponente:
Regina Becker
Situação:
Entrada em 12/12/2017
Assunto:
Ementa:
Dá nova redação aos artigos. 3º, 4º e 5º do PL nº 282/2017.
Íntegra da Emenda