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Proposição: PL 288 2019
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 10/09/2019
Assunto:
cadastro distritos áreas industriais
Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 288/2019.
Íntegra da Emenda