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Cria Ação "IMPLANTAÇÃO DE CENTRAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS E CENTRAIS DE INCLUSÃO SOCIAL DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL" no Programa 4830 - ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, destinando o total de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais) para sua dotação.
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