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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 339 2019
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Emenda 35
Proponente:
Fernando Marroni
Situação:
Prejudicada em 17/09/2019
Assunto:
Ementa:
Cria Ação "Cumprir o Plano Estadual de Educação (Lei 14.705/2015) na Meta 6" no Programa 4804 - GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA, destinando o total de R$ 50.000.000,00 (Cinqüenta milhões de reais) para sua dotação.
Íntegra da Emenda
