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Ementa:
No Projeto de Lei nº 414/2015, que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, fica numerado o parágrafo único do art. 14 como §1º, acrescentando-se o parágrafo 2º ao referido artigo.
