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Proposição: PL 415 2019
  
Emenda 21
Proponente: Rodrigo Lorenzoni
Situação: Aprovada em 26/11/2019
Assunto:
Ementa: Cria o Instrumento de Programação denominado "REPASSE DO FEAS AOS MUNICÍPIOS - EP"
Íntegra da Emenda