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Proposição: PL 415 2019
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Emenda 365
Proponente:
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação:
Aprovada em 26/11/2019
Assunto:
LOA 2019
Ementa:
Cria o Projeto/Atividade "APOIO AOS MUNICÍPIOS NA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS - EP", no Órgão 28 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.
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