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Proposição: PL 418 2015
  
Emenda 11
Proponente: Eduardo Loureiro + 2 Dep(s)
Situação: Entrada em 28/12/2015
Assunto:
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 13 do PL 418/2015.
Íntegra da Emenda