Proposição > Pesquisa > Consulta > Emendas > Emenda  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 429 2019
 
Substitutivo 1
Proponente: Carlos Búrigo
Situação: Aprovada em 24/05/2022
Assunto:
Ementa: Altera a Lei n.º 15.766, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – pertencente aos municípios.
Íntegra da Emenda