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Proposição: PL 431 2019
 
Emenda 1
Proponente: Dirceu Franciscon + 3 Dep(s)
Situação: Prejudicada em 11/12/2019
Assunto:
Ementa: Altera o caput do art. 48 e o §1º do artigo 51 do Projeto de Lei nª 431/2019, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Íntegra da Emenda