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Emenda 1 |
Proponente: |
Dirceu Franciscon + 3 Dep(s) |
Situação: |
Prejudicada em 11/12/2019 |
Assunto: |
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Ementa: |
Altera o caput do art. 48 e o §1º do artigo 51 do Projeto de Lei nª 431/2019, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
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