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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 431 2019
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Emenda 22
Proponente:
Dr Thiago Duarte
Situação:
Prejudicada em 11/12/2019
Assunto:
Ementa:
Cria os incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX e LXX no art. 2º do Projeto de Lei nº 431/2019 que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Íntegra da Emenda
