Ementa: |
Inclui redação no “caput” do art. 139, inclui redação no inciso I, inclui o inciso IV no parágrafo único todos do art. 139, inclui § 3º no art. 140, inclui os incisos I e II no art. 142, inclui arts. onde couber no Projeto de Lei 431/2019 que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
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