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Proposição: PL 431 2019
  
Emenda 33
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicada em 11/12/2019
Assunto:
Ementa: Inclui o § 2º ao art. 189 do Projeto de Lei nº 431/2019, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, bem como alterando sua redação.
Íntegra da Emenda