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Proposição: PL 431 2019
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Emenda 37
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Prejudicada em 11/12/2019
Assunto:
Ementa:
Acrescenta inciso XXVI ao art. 13 do Projeto de Lei nº 431/2019
Íntegra da Emenda