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Proposição: PL 431 2019
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Emenda 51
Proponente:
Luiz Fernando Mainardi
Situação:
Entrada em 11/12/2019
Assunto:
código ambiental ambiente
Ementa:
Altera a redação do Art. 53, inciso VI e suprime o § 4º do Projeto de Lei nº 431/2019, conforme segue.
Íntegra da Emenda