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Proposição: PL 48 2019
  
Emenda 2
Proponente: Franciane Bayer
Situação: Entrada em 12/11/2019
Assunto: visual deficiência olho público cegueira
Ementa: Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 48/2019, que altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, acrescentando ao art. 107, § 3º, o inciso I.
Íntegra da Emenda