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Proposição: PL 503 2015
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Emenda 3
Proponente:
Eduardo Loureiro + 2 Dep(s)
Situação:
Aprovada em 29/12/2015
Assunto:
Ementa:
Cria o § 3º no art. 1º do PL 503/2015.
Íntegra da Emenda